Justiça do Trabalho diz que não pode mediar negociações entre prefeitura e agentes de saúde

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não pode mediar as negociações salariais entre os agentes de saúde em greve desde o dia 4 de janeiro e a prefeitura de Campo Grande. O órgão foi acionado pelo Centro de Documentação e Apoio aos Movimentos Populares (Cedampo), por meio do coordenador de meio ambiente Haroldo Martins Borralho.

O procurador-chefe Odracir Juares Hecht mandou arquivar o pedido e explicou que o órgão não tem legitimidade para conduzir a mediação, “tendo em vista que se tratam de típicas relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Além disso, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existe impossibilidade jurídica de serem feitos acordos ou convenções coletivas de trabalho entre sindicatos de servidores públicos e pessoas jurídicas de direito público.

 O caso deve continuar tramitando na justiça comum, como fez a prefeitura ao acionar o Tribunal de Justiça para obrigar, por meio de liminar, os trabalhadores a retornar às atividades.