Vereadores aprovam aumento de subsídios ao Consórcio Guaicurus de até R$ 19 milhões

Nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que altera a lei complementar 519, de 23 de abril de 2024, foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande. Desta forma, o Consórcio Guaicurus irá receber valor maior para atender ao passe gratuito de estudantes, idosos, entre outros.

Conforme a proposta, fica alterado o valor de concessão da subvenção econômica ao Consórcio Guaicurus. O valor da subvenção econômica fica limitado a R$ 19.536.000 por exercício a serem pagos em parcelas mensais limitadas de R$ 1.776.000.

Anteriormente, o valor aprovado foi de um total de até R$ 16 milhões, limitada em até R$ 1.476.000 mensais. A proposta foi aprovada por maioria, com voto contra da vereadora Luzia Ribeiro (PT).

Aumento da tarifa técnica

No dia 23 de abril, turma da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou o aumento da tarifa técnica paga ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande. A decisão foi publicada na tarde de segunda-feira (29).

Conforme determinado pelos desembargadores, foi negado recurso da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), que era contrário à decisão inicial da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

Essa decisão determinava o reajuste da tarifa de ônibus na Capital, bem como da tarifa técnica. Essa tarifa técnica foi estipulada pelo Consórcio Guaicurus em R$ 7,79, mas alcançou o valor de R$ 5,95 no reajuste feito em março pela Prefeitura.

Após o reajuste, o Consórcio ingressou com pedido para cumprimento do pagamento da tarifa técnica, que não estaria sendo realizado pelo Município. O grupo de empresas que comanda o transporte coletivo em Campo Grande chegou a pedir multa diária de R$ 100 mil.

Por fim, os desembargadores decidiram por maioria determinarem o reajuste dessa tarifa para o valor de R$ 7,79. Isso ainda deve ser definido pelo Município e não foi estipulado um prazo.

Consórcio alega que Prefeitura não cumpre decisão

No início de abril, o Consórcio Guaicurus voltou a acionar a Justiça contra a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O Município não estaria pagando a diferença entre as tarifas, no valor de R$ 1,20 por passageiro.

Conforme a manifestação, a Agetran teria pedido para ser removida do processo. No entanto, o Consórcio alega que a Agência assinou o Termo de Ajustamento de Gestão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Ou seja, tem participação na ação.

Além disso, o Consórcio afirma que o Termo de Ajustamento não foi cumprido. A tarifa de ônibus foi reajustada para R$ 4,75, enquanto a tarifa técnica é estipulada em R$ 5,95. Desta forma, a cada passageiro o Município teria que pagar ao Consórcio o valor de R$ 1,20.