Nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que altera a lei complementar 519, de 23 de abril de 2024, foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande. Desta forma, o Consórcio Guaicurus irá receber valor maior para atender ao passe gratuito de estudantes, idosos, entre outros.
Conforme a proposta, fica alterado o valor de concessão da subvenção econômica ao Consórcio Guaicurus. O valor da subvenção econômica fica limitado a R$ 19.536.000 por exercício a serem pagos em parcelas mensais limitadas de R$ 1.776.000.
Anteriormente, o valor aprovado foi de um total de até R$ 16 milhões, limitada em até R$ 1.476.000 mensais. A proposta foi aprovada por maioria, com voto contra da vereadora Luzia Ribeiro (PT).
“Campo Grande está uma desordem. A gente sabe que não vai melhorar e a gente vê o desprezo dessa empresa com a população. A gente precisa discutir rapidamente uma solução. Essa empresa só quer lucro. Não sou contra o progresso, mas sou favorável ao bom senso”, afirmou a parlamentar.
Aumento da tarifa técnica
No dia 23 de abril, turma da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou o aumento da tarifa técnica paga ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande. A decisão foi publicada na tarde de segunda-feira (29).
Conforme determinado pelos desembargadores, foi negado recurso da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), que era contrário à decisão inicial da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.
Essa decisão determinava o reajuste da tarifa de ônibus na Capital, bem como da tarifa técnica. Essa tarifa técnica foi estipulada pelo Consórcio Guaicurus em R$ 7,79, mas alcançou o valor de R$ 5,95 no reajuste feito em março pela Prefeitura.
Após o reajuste, o Consórcio ingressou com pedido para cumprimento do pagamento da tarifa técnica, que não estaria sendo realizado pelo Município. O grupo de empresas que comanda o transporte coletivo em Campo Grande chegou a pedir multa diária de R$ 100 mil.
Por fim, os desembargadores decidiram por maioria determinarem o reajuste dessa tarifa para o valor de R$ 7,79. Isso ainda deve ser definido pelo Município e não foi estipulado um prazo.
Consórcio alega que Prefeitura não cumpre decisão
No início de abril, o Consórcio Guaicurus voltou a acionar a Justiça contra a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O Município não estaria pagando a diferença entre as tarifas, no valor de R$ 1,20 por passageiro.
Conforme a manifestação, a Agetran teria pedido para ser removida do processo. No entanto, o Consórcio alega que a Agência assinou o Termo de Ajustamento de Gestão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Ou seja, tem participação na ação.
Além disso, o Consórcio afirma que o Termo de Ajustamento não foi cumprido. A tarifa de ônibus foi reajustada para R$ 4,75, enquanto a tarifa técnica é estipulada em R$ 5,95. Desta forma, a cada passageiro o Município teria que pagar ao Consórcio o valor de R$ 1,20.
