Prefeitura publica subsídios de até R$ 16 milhões ao Consórcio Guaicurus

A prefeitura de Campo Grande publicou em edição extra do Diogrande, nesta terça-feira (23), a concessão de subsídios em até R$ 16 milhões ao Consórcio Guaicurus, conforme a lei complementar n. 519 de 23 de abril de 2024.. A subvenção econômica, relacionadas a 2024 e 2025, é para atender a gratuidade do transporte público de alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino), inscritos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), demais vestibulares de Universidades Públicas passageiros idosos e outras gratuidades.

Conforme a publicação, do montante, os valores serão pagos em parcelas mensais, limitada em até R$ 1.476.000,00. No último dia 18, a reportagem já havia noticiado sobre R$ 13.470.573,90 milhões também em subsídios já dados pelo Governo do Estado, para custear o passe dos estudantes, aumento de R$ 3.453.393,90, em relação a 2023.

Além dos subsídios milionários, o Consórcio quer dois aumentos da tarifa em 2024. Há briga na Justiça para novo aumento do passe de ônibus, que já teve reajuste de R$ 4,65 para R$ 4,75 no mês passado.
Com lucro de R$ 68,5 milhões, nos 7 primeiros anos de concessão, o Consórcio afirma que só irá renovar a frota com novo reajuste da tarifa.

No último dia 18, o desembargador Alexandre Raslan, pediu a retirada de pauta, decisão seguida pelos demais membros da 5ª Câmara Cível. Com isso, os desembargadores têm mais tempo para analisar o caso e, assim, não há uma nova data para o julgamento da ação civil pública.

O contrato do Consórcio é questionado pela 30ª Promotoria da Comarca de Campo Grande, em ação civil pública. “O Consórcio Guaicurus apenas sagrou-se vencedor da Concorrência nº 082/2012 pois sua vitória já tinha sido previamente ajustada (ou comprada, visto que efetuou pagamentos ao escritório de Sacha Reck e Guilherme Gonçalves para que estes, em contato com o Município de Campo Grande, providenciasse seu êxito na licitação fraudulenta)”, apontou na manifestação do MPMS. De acordo com a licitação, o Consórcio deve faturar cerca de R$ 3,4 bilhões durante os 20 anos de contrato firmados.