Antes da cassação, decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o então deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul três projetos de lei. Além das matérias do ex-parlamentar, novos projetos seguirão tramitando?
Conforme o deputado Junior Mochi (MDB), integrante da atual formação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia, as propostas do deputado seguem tramitando normalmente na Casa. “Seguem [tramitando] porque foram apresentadas no exercício do mandato. E a Assembleia ainda não recebeu nenhuma notificação [do TSE sobre a decisão]”.
Em um ano na Casa, o deputado apresentou 30 projetos de lei e assinou a coautoria de outras 10 propostas. Confira o balanço:
- 13 projetos com relatores da CCJR
- 1 projeto sem distribuição na CCJR
- 2 projetos aprovado em 1ª discussão e aguardando 2ª votação no plenário
- 1 aprovado na CCJ e aguardando entrar em 1ª votação no plenário
- 1 projeto aprovado em 1ª e 2ª discussão no plenário (Dia Estadual do CAC, sancionado em dezembro de 2023)
- 1 projeto com pedido de vista na CCJR
- 1 projeto aguardando relatoria
- 3 novos projetos apresentados/aguardando distribuição na CCJR
- 6 projetos rejeitados pela CCJR
Os projetos polêmicos do deputado foram: Proibição de Hormonioterapia em menores; Vedar crianças em eventos LGBTQIAPN+; Proibir uso de verba pública em eventos que possam expor crianças a sexualização; Sexo biológico como critério em esportes; Multa ao uso de drogas; e Redução das taxas do Detran-MS.
Projetos protocolados antes de cassação
Antes do julgamento que terminou na cassação do mandato, Rafael Tavares protocolou três projetos de lei na Alems. Confira:
O Projeto de Lei 3/2024 dispõe sobre a redução das taxas de serviços relacionadas à renovação e à obtenção de nova habilitação no Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e prevê outras providências. De acordo com a proposta, ficam reduzidas em 50% as taxas referentes à emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação e à renovação do documento.
“O objetivo desta redução é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de habilitação, promovendo maior inclusão social e mobilidade, além de estimular a regularização de condutores no estado do Mato Grosso do Sul”, enfatiza Rafael Tavares.
Já o Projeto de Lei 4/2024 estabelece a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O texto propõe o valor de nove Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) para a multa, até que seja publicado decreto regulatório pelo Poder Executivo.
Conforme a justificativa, os valores arrecadados em decorrência da aplicação da Lei serão revertidos ao Fundo da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. “A criação da sanção administrativa, além de incluir mais dinheiro ao combate dos entorpecentes ilícitos, também cria mais um impeditivo dos usuários de drogas, fazendo com que repensem suas atitudes, protegendo a população de Mato Grosso do Sul”, destaca o parlamentar.
O Projeto de Lei 5/2024 institui o Selo Escola Segura a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que dispuserem de, no mínimo, um segurança armado no interior da unidade de ensino, e dá outras providências. A justificativa do projeto ressalta que a Lei será aplicada a toda e qualquer unidade privada de ensino, de todos os níveis, inclusive creches.
“Apresento este Projeto de Lei no intuito de estimular a segurança nas escolas Privadas que não dispõem de Militares Estaduais para reforço em sua segurança. Assim, o projeto ressalta a importância da segurança nas escolas, reconhecendo que um ambiente educacional seguro é fundamental para o bem-estar e desenvolvimento dos estudantes. Ao estabelecer critérios de segurança, o projeto visa criar um ambiente onde alunos, professores e funcionários se sintam protegidos”, explica Rafael Tavares.
