Dois dos cinco projetos aprovados pelos deputados são voltados ao direito do consumidor

Na sessão desta quarta-feira (11), os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram, em segunda discussão, dois projetos relacionados ao direito do consumidor. 

De autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), Projeto de Lei 87/2024 altera e acrescenta dispositivos à lei que trata da obrigatoriedade de fornecimento de informações e documentos pelas operadoras de planos ou seguros de saúde em casos de negativa de cobertura. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 287/2023, do deputado Roberto Hashioka (União), que obriga as empresas de telecomunicação a realizarem a remoção de cabeamento inativado após o cancelamento do serviço, sem custo ao consumidor. Ambos os projetos seguem para a análise em redação final.

Discussão única

Também em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 174/2024, do Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Ponta Porã, município 312 quilômetros de Campo Grande. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.