A semana na Câmara Municipal de Campo Grande foi marcada pela aprovação de sete projetos e duas audiências públicas. A Casa de Leis ainda passou a integrar o grupo de negociação salarial da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Ontem, sexta-feira (17), foi decretado luto oficial no Legislativo Municipal de três dias pela morte do deputado estadual Amarildo Cruz (PT). Ele faleceu ontem pela manhã, após três dias de internação.
Audiência pública sobre BR-163
Na segunda-feira (13), a Câmara promoveu uma audiência pública sobre o projeto de implantação de um anel rodoviário na BR-163. O debate foi proposto pela Comissão Permanente de Mobilidade Urbana.
A discussão envolveu a implantação de um novo macroanel, que ligará as saídas para São Paulo e para Cuiabá, atravessando a MS-040, contornando o Jardim Noroeste e a Chácara dos Poderes. O colegiado relatou a preocupação com a questão da mobilidade urbana e com a necessidade de melhorias na infraestrutura viária da região.
O engenheiro da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Gustavo Assis, apresentou o projeto “programa de exploração rodoviária”, que propõe mudanças estruturais em vários locais no atual anel rodoviário. Nesse projeto de 30 anos, há a criação de nove rotatórias alongadas, um passagem inferior, três passarelas, 100 metros de via marginal, duplicação do perímetro urbano, 28 melhorias de acessos e 18 paradas de ônibus.
Por sua vez, o procurador de Justiça, Aroldo José de Lima, membro do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) se manifestou contrário ao projeto.
“A mera duplicação do trecho não irá resolver a questão. Nós queremos assegurar um novo anel rodoviário para esta Capital. Chegou a hora de salvar vidas no anel rodoviário, muitos acidentes por conta de trechos que ainda não foram duplicados. O debate é necessário, nós defendemos junto com essas associações, que na nova licitação seja obrigatória a concessionária efetuar a confecção de um novo rodoanel. Iremos levar uma posição daqui, unânime para uma nova reunião em Brasília. O Ministério Público irá tentar interferir nessa licitação. Vamos exigir preservar vidas para evitar essa mortalidade deste trecho”, pontuou.
A diretora-adjunta da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), Vera Cristina Galvão, expôs que a autarquia “vem fazendo estudos sobre o crescimento desta região. Vimos a necessidade de retirar a BR-163 de dentro do perímetro urbano da cidade. Nós fizemos uma proposta, protocolamos na ANTT e foi feito junto com técnicos da CCR [MS Via]. A cidade cresce muito e precisamos que tenha mobilidade”.
Presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana, o vereador André Luís Soares (Rede), encerrou destacando a importância do debate.
“Momento oportuno em que passa nossos Estados, com muitos caminhões, complexos e pesados, exigindo uma pista diferenciada. Temos que pensar na nova licitação daqui dez ou 15 anos, não só no agora. Nós políticos temos que nos antecipar aos problemas. O Brasil ainda opta por transporte de carga rodoviário. O norte da discussão é retirar caminhões do centro da cidade, pois o trecho já virou região central. Penso que é transformar o anel viário em uma avenida perimetral, pois ali é uma região urbana. É necessário, devemos pensar isso pelo futuro de Campo Grande. Essa discussão não pode parar. Vamos elevar Campo Grande ao patamar que ela merece”, concluiu.
Sessão de terça-feira
Na sessão de terça-feira (14), os vereadores aprovaram cinco projetos de lei. Também foram aprovados 25 ofícios do Poder Executivo para nomeação de membros em conselhos municipais.
Em regime de urgência, passou o Projeto de Lei 10.880/2023, de Luiza Ribeiro (PT), que declara o município de Campo Grande como a Capital do Turismo de Observação de Aves e institui o Dia Municipal de Observação de Aves.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.406/2021, de Loester Nunes (MDB), que estabelece diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
Passou ainda Projeto de Lei 10.591/2022, de Tiago Vargas (PSD), Alírio Villasanti (União) e do vereador licenciado Sandro Benites (Patriota), que institui o Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) em Campo Grande.
O Projeto de Lei 10.737/2022, de Otávio Trad (PSD), cria a iniciativa “Domingo no Lago do Amor”.
E, por fim, o Projeto de Lei 10.802/2022, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets e/ou smartphones) para registro e transmissão on-line de dados recolhidos pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias. A proposta é do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
Ainda durante a sessão, a Câmara designou a bancada do PT, composta por Ayrton Araújo e Luiza Ribeiro, para acompanhar as negociações da GCM com a prefeitura. O SindGM (Sindicato dos Guardas Municipais) cobra o pagamento de gratificação de periculosidade.
“A garantia do direito à periculosidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores em um processo de discussão com a categoria. Então, interessa a Casa dar efetividade àquilo que aprova e o adicional de periculosidade para a Guarda é fundamental”, declarou a parlamentar.
Audiência pública sobre Água Limpa Park
Na quarta-feira (15), uma nova audiência pública debateu soluções para os problemas causados pelas fortes chuvas que atingem o bairro Água Limpa Park e outros da Região Urbana do Segredo. Em janeiro, casas foram destruídas por uma tempestade e a prefeitura anunciou obra para acabar com as enchentes.
A audiência foi convocada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente. Uma das reclamações foi o excesso de lixo, incluindo restos de construção civil.
Membro do Conselho Regional do Segredo, Vagner Virme Dolci, disse que falta mais ação do Poder Público.
“Nosso problema é a falta de cuidado. A prefeitura poderia dar um apoio maior nessas áreas públicas, áreas verdes. Assim, não teríamos esse tipo de problema. Foi um desleixo de anos. É preciso fazer essa manutenção para que o povo se sinta cuidado. Nós limpamos nosso quintal, cuidamos da nossa calçada, mas a nossa Prefeitura deixa a desejar no tocante às áreas públicas”, reclamou.
O presidente do colegiado, José Geraldo Balejo Jara, acrescentou que também é necessária a atuação da Câmara.
“Vivemos um momento muito difícil na cidade com essa chuvarada, que vem trazendo grandes transtornos na nossa região. E não é só ali na região do Jardim Seminário. Queremos que os vereadores busquem, junto à comunidade, a resolução dos problemas. Temos ali vários locais que passam por esses problemas”, complementou.
O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Domingos Sahib Neto, pediu que a população evite jogar lixo.
“A Sisep está sempre pronta, atendendo as demandas da população dentro de suas condições. A sociedade precisa saber que tem suas obrigações nisso. A Sisep tem ampliado seu trabalho com limpeza de bocas de lobo. Mas, não podemos negar que existe um passivo dessa drenagem a ser feita. Isso vem trazer alguns aspectos que a sociedade precisa entender”, pontuou.
“Quando há algum problema, oficializamos a delegacia de Crimes Ambientais para que faça a investigação, para que tome as providências legais acerca daquele crime. A comunidade tem que abraçar e preservar. A educação ambiental tem que ser disseminada nos bairros. A população precisa se apropriar, denunciar”, disse Éder Janeo da Silva, que representou a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).
Sessão de quinta-feira da Câmara de Campo Grande
Já na sessão de quinta-feira (16), os vereadores analisaram duas matérias.
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 839/2022, que altera a Lei Complementar 190/2011 (Estatuto do Servidor). O projeto é de Juari Lopes (PSDB) e Carlão e visa beneficiar servidores e servidoras que têm filhos com deficiência, estendendo a validade da perícia médica dos dependentes para 24 meses.
Em regime de urgência, passou o Projeto de Decreto Legislativo 2.516/2023, de Marcos Tabosa (PDT), que concede o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande a Maria Cecília Horch. Ela mora ao sul da Alemanha, está visitando familiares em Campo Grande e se preparando para estudar Relações Internacionais no país europeu. Atualmente, está fazendo estágio na Câmara Municipal, no gabinete do vereador Tabosa.
