Rodolfo Nogueira apresenta PL que proíbe desapropriação de terras produtivas

Após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de validar lei que possibilita desapropriação de terras produtivas por interesse social para fim de reforma agrária, o deputado federal por Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL), apresentou projeto de lei que visa impedir tal ação.

Conforme a matéria do congressista apresentada na Câmara dos Deputados, a lei vai adicionar um novo parágrafo ao artigo 2º da Lei vigente de 1993, a proposta terá o objetivo de impedir decisão do STF de desapropriar terras produtivas que não estão cumprindo função social.

A justificativa da proposta é que a desapropriação de terras produtivas pode ter consequências negativas, como a diminuição da produção agrícola, com impacto negativo na economia brasileira e na segurança alimentar da população.

Desapropriação de terras sem função social

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a constitucionalidade do trecho da Lei da Reforma Agrária, de 1993, que permite a desapropriação de imóveis rurais produtivos que não cumprem função social.

Durante sessão do plenário virtual da Corte, os ministros rejeitaram ação protocolada pela CNA (Confederação Nacional de Agricultura) em 2007. A entidade alegou que a norma é inconstitucional por igualar propriedades produtivas e improdutivas.

Ao se manifestar sobre a questão, o relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que o cumprimento da função social está previsto na Constituição e que a propriedade produtiva deve demonstrar o cumprimento da regra de função social.

“Seria possível imaginar-se, por exemplo, que a propriedade rural seja racional e adequadamente aproveitada sem que com isso seja produtiva, mas é impossível, tal como propõe a requerente, reconhecer a inexpropriabilidade da propriedade produtiva que não cumpra o requisito relativo ao aproveitamento racional e adequado”, afirmou.

Para o STF, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade. A desapropriação de terra, segundo a Constituição, será feita com justa indenização em títulos da dívida agrária, com preservação do valor real a área, resgatáveis no prazo de até 20 anos.

O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.

O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do caso terminou na sexta-feira (1º), e o resultado foi divulgado nesta terça-feira. 

*Com informações: Agência Brasil