O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) afirmou nesta quarta-feira (20) esperar pela aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da Anistia, que deve ser analisada hoje no Congresso Nacional. Uma das medidas é livrar de punições por perda de mandato os partidos que tenham descumprido a cota mínima de gênero nas eleições passadas.
É justamente com esse argumento que o diretório estadual do União Brasil impetrou ação pedindo a cassação da chapa e do diploma de Tavares na Justiça. A legenda alegou que o PRTB não cumpriu a cota de gênero. Duas candidatas tiveram os registros indeferidos e não foram substituídas.
Para Tavares, deve prevalecer o resultado das urnas. “Fui eleito nas urnas e espero que a PEC seja aprovada para manter a democracia do voto popular. Não podemos permitir que os candidatos derrotados judicializem as eleições para ganhar no tapetão. Sigo confiante”, afirmou ao Midiamax nesta quarta-feira.
Em fevereiro de 2023, o TRE-MS decidiu pela cassação do deputado estadual Rafael Tavares (PRTB). O Pleno foi contra a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral do MPF.
Os membros da corte decidiram pela cassação do mandato de Tavares, que foi candidato pelo PRTB. O deputado permaneceu no mandato até o trânsito em julgado.
Neste mês, o MPF (Ministério Público Federal) deu parecer favorável à manutenção da cassação do mandato do deputado.
PEC da Anistia
Caso aprovada, a PEC da Anistia poderia reverter, por exemplo, decisão da Justiça Eleitoral que condenou o PL por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 e determinou que quatro deputados estaduais eleitos para o Ceará perdessem seus mandatos.
Outros pontos propostos pela PEC são o perdão de mais de R$ 23 bilhões de dívidas das siglas à Justiça Eleitoral; livrar os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. Na prática, segundo especialistas, isso impede o trabalho da Justiça Eleitoral.
Também a anistia dos partidos pela falta de repasses mínimos para candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022. Em abril do ano passado, o Congresso já tinha promulgado outra emenda que perdoou este tipo de irregularidade em eleições até 2020.
Outro ponto da PEC limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a partir de então a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda e a redução dos recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais para 20% dos fundos eleitoral e partidário.
Atualmente, o repasse segue entendimentos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), que definiram que a verba para negros deve seguir proporcionalmente o número de candidatos. Por exemplo, no ano passado, pouco mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros – portanto, este é o percentual que deveria ter sido repassado pelas siglas.
