Sessão ordinária desta terça-feira (25) terminou com 6 projetos aprovados na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Entre eles, o que altera o regimento interno da Casa, permitindo trabalho remoto dos deputados estaduais.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da Mesa Diretora e coautoria de outros 7 deputados. Com alteração do regimento interno da Alems, pode haver possibilidade de participação remota de deputados às deliberações e votações da Casa de Leis.
“Preservando, todavia, a regra ordinária da presença física para os debates e discussões próprias do Parlamento”. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota) também foi aprovado. A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down em Mato Grosso do Sul, que será constituída por um “conjunto de princípios voltados para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito”. Segue para análise das comissões de mérito.
Segunda discussão
Já em segunda discussão, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei Complementar 04/2023, do Poder Executivo. A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
De acordo com o governo, a mudança na Lei reduzirá a burocracia na formalização dos acordos com as empresas incentivadas, “sem prejuízo da manutenção de toda a análise técnica exercida pelas Secretarias de Estado envolvidas”. A proposta segue ao expediente para sanção.
Também em segunda discussão, os parlamentares aprovaram por maioria e segue à sanção o Projeto de Lei 48/2023, também do Executivo. A proposta altera a Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).
A finalidade, segundo a mensagem do Governo, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 94/2023, do Tribunal de Contas do Estado. A matéria altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.
A mudança inclui no uso do Fundo a realização de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão. Segue ao expediente para sanção.
Por ter sofrido emendas, o Projeto de Lei 45/2023, do Poder Executivo, voltou a ser votado em redação final. A proposição modifica a redação das Leis Estaduais 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023.
A primeira lei trata sobre a organização do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A segunda cria o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS). E a última dispõe sobre autarquias e fundações do Poder Executivo. Com a aprovação por maioria, a matéria segue para sanção.
