Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (19), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, proposta que proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo nas agências do Procon. Além dessa, outras quatro proposições estão pautadas para hoje.
Proibição na entrada de pessoas armadas
Previsto para segunda discussão, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) proíbe a entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do Procon estadual e nas unidades municipais. A vedação é aplicada ao público externo e aos funcionários e servidores, com exceção de profissionais encarregados do serviço de segurança do órgão.
Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette
Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 255/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A matéria institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho. A campanha objetiva informar a sociedade sobre a síndrome e a necessidade de apoio aos pacientes e divulgar os tratamentos adequados.
Curso de gestão de dirigente escolar
Três propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. Uma delas é o Projeto de Lei 246/2023, que altera a Lei Estadual 5.466/2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela SED (Secretaria de Educação) e/ou por parceiros conveniados.
Taxa de regularização
Ainda de autoria do Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 252/2023. A proposta institui a TRFC (Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros) que será devida à Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), em virtude do exercício regular do Poder de Polícia sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sistema TRIP).
Doação de armazém
Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 256/2023, que autoriza o Executivo Estadual a doar a infraestrutura de um armazém graneleiro, de sua propriedade, à Anaurilândia. De acordo com o Governo, a doação tem interesse público, uma vez que se destina “a permitir que o município possa utilizar a estrutura do armazém graneleiro para auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico dos pequenos produtores daquela localidade”.
