Prefeita sanciona ‘Naming Rights’ para eventos em Campo Grande

Campo Grande pode celebrar contratos de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais. A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei nº 7.118/2023 nesta sexta-feira (22), em edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

O projeto de lei que deu origem à lei foi apresentado na Câmara Municipal em 3 de agosto. Aprovado pelos vereadores de Campo Grande, a matéria seguiu para o executivo e ganhou a sanção.

A ideia busca estabelecer parcerias com a iniciativa privada para permitir que empresas e entidades possam associar suas marcas a locais de interesse público, conforme explicou Serra. “Implementar os ‘Naming Rights’ nos eventos e equipamentos públicos municipais de Campo Grande representa uma oportunidade única e inovadora para o desenvolvimento e bem-estar de nossa cidade”.

Caso entre em vigor, o processo para a concessão do ‘Naming Rights’ será precedido por um procedimento licitatório, com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme as normas municipais, estaduais e federais que regem as contratações públicas.