Pedro Kemp apresenta PL que determina instalação de trocadores para PCDs em MS

O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou o Projeto de Lei 285/2023 que prevê a obrigação de instalar trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a matéria do deputado, os trocadores deverão ser instalados em local apropriado e serão de livre acesso aos usuários, pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino.

A matéria considera estabelecimentos aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública, e considera o trocador, o ambiente que disponha de bancada com estrutura que suporte o peso de crianças, adolescentes e adultos, contendo lavatório e equipamento para a higienização de mãos, de acordo com as normas técnicas aplicadas.

O projeto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.