Normas para gratificação de agentes de saúde e outros cinco projetos seguem para sanção

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram seis projetos na sessão desta terça-feira (31). Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 892/23, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera regras de pagamento de gratificação de insalubridade aos agentes comunitários. As propostas seguem agora para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).

O texto foi votado em regime de urgência. A proposta visa garantir que a gratificação de insalubridade a ser paga aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), só será concedida àqueles que efetivamente estiverem exercendo suas atividades em sua área de atuação.

Também recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei nº 10.258/21, de autoria do vereador Valdir Gomes, que denomina de “Marilda Torres de Deus” o Condomínio Vila da Melhor Idade, localizado na confluência da Rua Anhanduí com a Av. Fernando Corrêa da Costa.

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.706/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, que outorga a Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca ao Deputado Federal Vander Loubet.

Em segunda discussão e votação, foram aprovados dois Projetos em Plenário, o Projeto de Lei 11.038/23, do vereador Ademir Santana, que institui o Dia Municipal do Mídia, a ser celebrado anualmente em 21 de junho.

E também o Projeto de Lei 11.008/23, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges, que institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.