Em um segundo ato para aprovação da Projeto de Lei n°343 de 2023, a Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira (29) uma Audiência Pública para debater a Lei do Pantanal. Diversas autoridades, políticas e ambientais se reuniram para debater a lei, que entre outras ações, proíbe o cultivo de novas plantações de cana-de-açúcar, soja e eucalipto em áreas de preservação.

Representando o Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas,
Debora Calheiras, falou sobre preocupações em relação ao projeto. A principal delas, a falta de um projeto nacional que contemple o Pantanal como um todo, já que a área está intrínseca ao Mato Grosso.

“O ideal seria uma lei federal, uma vez que o Pantanal é considerado patrimônio nacional, mas acredito que é um avanço sim. O ideal é que se colocasse a questão das sub bacias, como Taquari, , , entre outras, importantes na conservação do Pantanal”, disse ela, que já atuou como pesquisadora da Embrapa no atualmente está no Ministério Público de .

O procurador da república do Pedro Paulo Grubits, corroborou sobre a necessidade de uma lei federal, mas destacou que a lei estadual é um avanço significativo na preservação e segurança jurídica do bioma. Foi citado a questão das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) mais presentes no Mato Grosso, mas que afetam o Pantanal sul-mato-grossense.

Representante do Governo e da sociedade civil (Foto: Alicce Rodrigues, Jornal Midiamax)

Participaram ainda representantes da SOS Pantanal, Imasul, Instituto Taquari Vivo e outros. Arthur Falcette, secretário executivo de Meio Ambiente de MS, apresentou o projeto e respondeu esclarecimentos sobre as propostas do elaborado pelo Governo
MS.

“A Embrapa esteve presente em todos os processos da elaboração do projeto de lei e ressaltamos que o texto é atual e foi validado por várias entidades do setor ambiental”, disse o secretário executivo.

Lei do Pantanal

O projeto de lei proíbe o cultivo de novas plantações de cana-de-açúcar, soja e eucalipto em áreas de preservação. As áreas já plantadas permanecem, mas não poderão mais se expandir sem estudo de impacto na chamada AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira). A vedação se estende para todas as plantações consideradas exóticas ao bioma pantaneiro.

Por exemplo, se a área tem mais de 500 hectares, o EAP (Estudo Ambiental Preliminar) é obrigatório. No entanto, a área a ser desmatada não pode passar de mil hectares do total do empreendimento. Serão inclusive somadas as áreas já autorizadas em um intervalo de cinco anos para o estudo do impacto ambiental e somente autorizado o desmatamento para quem não cometeu nenhuma infração ambiental nos últimos três anos.

No imóvel que tiver mais de 60% de vegetação considerada nativa poderá ser autorizado o uso alternativo do solo em até 40%, conforme recomendações da Embrapa.

Áreas abaixo de 500 hectares ainda serão regulamentadas. Sem lei, a área era determinada pelo decreto 4.273/2015, assinado pelo ex-governador (PSDB) e o secretário estadual de Meio Ambiente, Jaime Verruck, revogado em agosto deste ano, após série de reportagens do Jornal Midiamax.

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