Foi aprovado em sessão desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei que prevê aos estabelecimentos veterinários o acionamento das autoridades, caso constatado crime de maus-tratos aos animais.
Conforme texto do projeto, ficam os donos de pet shops ou clínicas veterinárias responsáveis por alertarem a Polícia Civil, CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) ou outros órgãos competentes em casos de maus-tratos.
Sendo assim, o estabelecimento deve fornecer um relatório sobre o animal, com a raça, espécie e todos os dados. Também o que foi constatado no atendimento e quais procedimentos foram adotados.
O Projeto de Lei 26 de 2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), ainda relata o grande número de ocorrências de maus-tratos aos animais. Esses casos devem ser relatados sobre animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos.
Assim, os órgãos competentes serão alertados sobre casos de abandono, envenenamento, prisão por correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos.
Fica o profissional veterinário responsável pela imediata comunicação e registro de boletim de ocorrência.
