Antonio Vaz apresenta projeto que visa direitos trabalhistas das mulheres em Mato Grosso do Sul

Foi apresentado pelo deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) o Projeto de Lei 283/2023, que institui a “Semana Emprega + Mulheres” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A semana será incluída no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, a “Semana Emprega + Mulheres”, a ser realizada anualmente, no mês de março.

Conforme a matéria, o objetivo é conscientizar a população sul-mato-grossense sobre a proteção de direitos trabalhistas, principalmente das mulheres e no âmbito de combate ao assédio sexual, direitos esses, criado pela Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, em âmbito nacional.

Entre as medidas a serem divulgadas na “Semana Emprega + Mulheres”, estão o apoio à parentalidade na primeira infância, o pagamento de reembolso-creche; e a manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; entre outros.

“Visa proteger, dentre outros, os direitos trabalhistas das mulheres e a combater o assédio sexual no ambiente de trabalho, além da possibilidade de se criar um canal de denúncias. O mês de março foi escolhido pela importância de datas que reconhecem os direitos conquistados pelas mulheres, especialmente, o dia 08 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher”, justifica o deputado Antonio Vaz.

A proposta ainda será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis.