Vereadora de Campo Grande, Luiza Ribeiro (PT) afirmou que a Câmara cobra, mas que a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) é a responsável por fazer com que o que está no contrato com o Consórcio Guaicurus seja cumprido, já que existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Lei sancionada nesta quarta-feira (26) autoriza que as empresas de ônibus recebam R$ 15,6 milhões em recursos. “Todos os vereadores cobram, mas a Agência de Regularização tem que cobrar o que está no contrato. Me espanta o Odilonzinho dizer que não tem nada firmado para apresentar melhorias se o Tribunal de Contas tem um TAC e ele sabe disso”, conta.
Para Luiza, o serviço do consórcio é uma vergonha. “O consórcio diz que não consegue operar por falta de usuários, mas não apresenta melhorias para atrair os mesmos. Não moderniza os serviços e deixa os usuários no abandono. A partir do novo mandato, se for do PT queremos implantar um novo modelo de transporte, o Tarifa Zero. O que o Consórcio faz é completamente contraditório”.
Mais repasses
O Consórcio Guaicurus, que já tem isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em Campo Grande e também conseguiu aumentar o valor do passe de ônibus, apesar de manter a frota sucateada nas ruas e menos veículos, conseguiu um terceiro benefício, sancionado nesta quarta-feira (26): um aporte de até R$ 15,6 milhões.
A lei que concede o novo benefício foi aprovada pelos vereadores durante sessão na terça-feira (25) e sancionada menos de 24 horas depois. O projeto, que não estava pautado, chegou à Câmara e foi colocado para votação em regime de urgência durante as votações. Sem discussão entre os parlamentares.
Além disso, o Consórcio Guaicurus, que diariamente é alvo de reclamações da população, já escapou pelo menos três vezes de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na Câmara Municipal de Campo Grande. Até mesmo uma reunião marcada este mês para cobrar frota nova foi cancelada pelos vereadores.
A lei sancionada nesta quarta-feira (26) pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros, executado sob regime de concessão no município de Campo Grande.
Na prática, a Prefeitura de Campo Grande poderá pagar até R$ 3,6 milhões a mais este ano para o Consórcio Guaicurus em forma de repasses mensais para custear as gratuidades do transporte coletivo municipal aplicadas aos estudantes da rede municipal, idosos, deficientes e seus acompanhantes, assim como aqueles com esse direito garantido por legislação local.
Isso porque a Câmara Municipal aprovou, o repasse mensal de até R$ 1,3 milhão pelo município ao Consórcio Guaicurus. Desde junho do ano passado, a prefeitura iniciou repasse de até R$ 1 milhão ao mês como forma de ‘segurar’ o avanço da tarifa.
Dessa forma, somente de repasse municipal, as empresas que exploram o transporte coletivo público de Campo Grande poderão receber até R$ 15,6 milhões em 2023. No ano passado, o total de subsídio municipal injetado nos cofres das empresas de ônibus foi de R$ 9,7 milhões. Ou seja, haverá incremento de 60% de verba municipal.
