Foi aprovado por unanimidade durante sessão parlamentar nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulariza a função gratificada à PM (Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação, o projeto do Poder Executivo segue à sanção. A proposta do Poder Executivo adapta Lei Complementar de 15 de maio de 2008 com a inserção de nomenclaturas e quantitativos das seguintes funções: Ajudante-Geral Adjunto, Subcomandante de Comando de Policiamento de Área, Comando de Policiamento de Área Especializado, Diretores Adjuntos, Adjuntos de Chefia do Estado Maior, Subcomandante da Academia de Polícia Militar e Coordenador Militar-Adjunto.
Consta ainda no projeto que também são incluídos as funções de Coordenador Militar, Assistente do Subcomandante-Geral, Assistente do Chefe do Estado-Maior Geral, Comandante de Comando de Policiamento de Área e Comandante de Comando de Policiamento Especializado.
Segundo a proposta, com relação ao quantitativo proposto pela PM, estes se justificam em razão da realização do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, realizado em 2021.
Com isso, os Capitães se tornam aptos para exercerem as funções de Oficiais Superiores. Já os Aspirantes ainda que não declarados Tenentes em razão do lapso temporal em andamento, possuem habilidades e prerrogativas para atuar como Tenentes.
