Sancionada lei que centraliza valores de indenização para custear diligências dos Oficiais de Justiça em MS

Lei do Poder Judiciário foi sancionada
| 21/06/2022
- 08:08
decisão Sede do TJMS no Parque dos Poderes, em Campo Grande - (Foto: Jornal Midiamax
Foto: Jornal Midiamax.

Lei para centralizar os valores de indenização do Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais), para custear as diligências dos Oficiais de Justiça de , foi sancionada nesta terça-feira (21).

De acordo com a lei, completado o prazo de 48 horas e o interessado não requerendo a restituição do valor depositado, a importância será transferida ao Funjecc e contabilizada como sua .

Caso o total das disponibilidades financeiras das indenizações de transporte, no encerramento de cada ano civil, seja superior a 50.000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o valor excedente também será registrado como receita do Funjecc.

A sanção altera a lei vigente de 7 de junho de 2013, que trata sobre a transferência dos valores para o Fundo. Sendo assim, a indenização de transporte não se confunde com a taxa judiciária, recolhendo-se cada qual por guia própria.

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Medidas foram publicadas no Dário Oficial desta segunda-feira

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