Lei que combate desperdício de alimentos passa em 1ª votação na Câmara de Dourados

Durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Dourados, realizada nesta segunda-feira (27), os vereadores aprovaram todos os oito projetos de Lei que constavam na pauta de Ordem do Dia. Entre eles, está uma proposta do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre o combate ao desperdício e doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Além dessa medida, mais sete propostas foram deliberadas em primeira discussão e votação pelos vereadores, como Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.

Ainda em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 095/2022, que assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece que as instituições de saúde públicas e provadas, localizadas no âmbito do município, disponibilizem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e tratamento médico.