Lei: Estudantes vítimas de violência sexual vão receber atendimento assistencial e psicológico em MS

Foi sancionada nesta quarta-feira (15), em Mato Grosso do Sul, lei que assegura atendimento assistencial e psicológico, pelas instituições de ensino superior estadual, aos estudantes vítimas de violência sexual.

De acordo com a sanção, o suporte será dado pela instituição de ensino em razão do vínculo com a entidade ou caso a violência ocorra no local. A lei determina ainda que não poderá ser exigida como pré-condição ao atendimento assegurado a comunicação do fato à autoridade policial pela vítima.

É garantido o sigilo do atendimento às vítimas de violência. Fica assegurado o abono de faltas, a gratuidade de provas de segunda chamada e a possibilidade de realização de atividades alternativas às vítimas de violência sexual, sem prejuízo de outra medida que garanta a continuidade do vínculo acadêmico com a instituição.