O Governo de Mato Grosso do Sul enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de MS) o Projeto de Lei que visa a criação do Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

De acordo com o governo, o conselho terá como função principal prestar apoio técnico especializado em assuntos tributários para a Superintendência de Administração Tributária.

A proposta faz parte do Projeto de Lei 273/22.

O conselho, caso aprovado, terá as seguintes competências:

  • Prestar apoio técnico especializado ao Superintendente de Administração Tributária em relação às controvérsias sobre matéria tributária;
  • Contribuir para a solução de conflitos de natureza político tributária;
  • Analisar e propor ao superintendente a adoção de medidas legislativas, administrativas e de fiscalização.

Além disso, o conselho será composto pelos seguintes membros:

  • Superintendente de Administração Tributária;
  • Servidores do Grupo TAF (Transição, Arrecadação e Fiscalização) que tenham exercido cargos de Secretário de Estado de Fazenda, de Secretário Adjunto e de Superintendente de Administração Tributária, que estejam na atividade, exercendo suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda.

Por fim, o Projeto de Lei segue para análise e votação na Alems.