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Deputados de MS são favoráveis a projeto que cria taxa para emissão de CNH

Proposta segue para segunda votação, antes de ir para sanção

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Aprovado projeto de lei do Poder Executivo
Aprovado projeto de lei do Poder Executivo -Reprodução, Arquivo

Aprovado por unanimidade durante sessão nesta terça-feira (28), segue para segunda votação projeto de lei que cria taxa de junta psicológica para emissão e ou renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em Mato Grosso do Sul.

Conforme a proposta de número 149/2022, a intenção é estabelecer os valores da taxa da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

A citada norma anexa as taxas de serviços a serem cobradas dos usuários nos exames para avaliação e ou renovação da CNH. A alteração pretende inserir o termo “junta psicológica” a fim de constar que o valor máximo previsto se refere às avaliações psicológicas.

Sendo assim, a cobrança será feita no valor de 3,45 Uferms (Unidade Fiscal de Referência) que neste mês, tem valor de R$ 46,91. Sendo assim, a taxa extra incluída na emissão ou renovação da CNH será de R$ 161,80

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