A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem dez projetos na pauta da sessão desta terça-feira (22). Os deputados estaduais se reúnem a partir das 9h.

Em redação final, está previsto o Projeto de Lei 217/2022, de Mara Caseiro (PSDB), que institui o Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual Sul-Mato-Grossense, a ser comemorado em 19 de novembro.  

Já em discussão única, os Projetos de Resolução 42/2022, 46/2022, 47/2022 e 51/2022, de autoria dos deputados Felipe Orro (PSD), Coronel David (PL), Amarildo Cruz (PT) e Herculano Borges (Republicanos), respectivamente. Os PRs 42/2022 e 51/2022 são relativos à concessão da Comenda do Mérito Legislativo e os PRs 46/2022 e 47/2022 concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Em segunda discussão, o Projeto de Lei 248/2022, do Poder Executivo, cria a Política Estadual de Ferrovias. A normativa se alinha ao Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal 14.273/2021), e com isso, o Estado poderá autorizar empresas a operar e até construir ferrovias.

E em primeira discussão, o Projeto de Lei 39/2020, de Capitão Contar (PRTB) altera a Lei 3.492/2008, que trata do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é disponibilizar aplicativo para smartphone pelo qual vítimas possam denunciar seus agressores.

O Projeto de Lei 110/2022, também do Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150/2005 (consolida e atualiza a Lei 2.207/2000, que instituiu o MSPrev – Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul), e altera a redação de dispositivo da Lei 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis).

As alterações incluem a possibilidade do servidor contribuir com a Previdência mesmo que esteja afastado ou licenciado sem salário; por outro lado, o funcionário público fica proibido de contribuir com outro regime previdenciário no período que estiver fora do cargo, além de não poder obter qualquer benefício.

Não haverá mais representante militar no conselho do MSPrev, já que a categoria passou a ter regime próprio, mas o colegiado contará com membro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ainda não tinha representação. Por fim, a contribuição durante afastamento ou licença poderá ser contada no tempo de contribuição para a aposentadoria.

Do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 159/2022 modifica a Lei 1.071/1990, que criou os Juizados Cíveis e Criminais. O objetivo é unificar o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos ao Funjecc (Fundo Especial para a instalação, o Desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais).

E o Projeto de Lei 185/2022, de Lucas de Lima (PDT), cria o Dia Estadual do Rasqueado, a ser comemorado em 7 de setembro. A data foi escolhida em homenagem à cantora Delinha, que fazia aniversário nesse dia. Ela faleceu em junho deste ano, aos 85 anos.

Como assistir às sessões da Assembleia?

A sessão é realizada em formato híbrido, com deputados participando no Plenário Deputado Júlio Maia ou por meio de videoconferência. O público pode acompanhar presencialmente no auditório do Plenário ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis, no YouTube, Facebook e pela Rádio e TV Alems.