Confira os 12 tipos de propaganda proibidos durante campanha eleitoral

São 12 as condutas ilícitas definidas na Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nº 23.610. No artigo 22 da norma, o Tribunal define os tipos de propaganda que não podem ser realizados durante a campanha eleitoral.

Esses tipos de campanha não podem ser tolerados pela Justiça Eleitoral durante o período eleitoral. O artigo afirma que a pessoa que descumprir estes itens poderá responder judicialmente.

Segundo o TSE são vedadas estes tipos de propaganda:

• Veiculação de preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de deficiência.
• Veiculação de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social.
• Veiculação de campanha provocadora de animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis.
• Veiculação de incitamento de atentado contra pessoa ou bens.
• Veiculação de material que instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.
• Propaganda que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
• Veiculação de material que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros, ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício.
• Publicidade feita por meio de impressos ou de objetos que a pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com dinheiro.
• Material que prejudique a higiene e a estética urbana.
• Material que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, bem como atinja órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
• Material que desrespeite os símbolos nacionais.
• Material que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

Denúncias pelo Pardal

Disponível para os eleitores, o Pardal recebe queixas de propaganda eleitoral irregular e crimes eleitorais. A ferramenta pode ser utilizada no celular, em todos os municípios de Mato Grosso do Sul e outros estados.

O Jornal Midiamax elaborou um tutorial rápido sobre como utilizar o aplicativo. Para acessar, clique aqui.

*Com informações do TSE.