O Projeto de Decreto Legislativo com o pedido de prorrogação do estado de calamidade público em Campo Grande, devido ao aumento de casos de Covid-19 ocasionados pelo variante Ômicron, passou pela aprovação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (16), e segue para avaliação dos deputados estaduais.
Segundo o texto encaminhado pela prefeitura da Capital e assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em 29 de dezembro, a prorrogação é necessária por causa da nova variante Ômicron e do aumento de casos no município.
Com isso, a Comissão analisou o projeto e aprovou o texto, que prorroga até 31 de março de 2022 a ocorrência do estado de calamidade pública na Capital.
Outros projetos
Já o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, também da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência de calamidade pública em Laguna Carapã, em razão de emergência em áreas do município afetadas por estiagem.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5/2022 prorroga para 31 de março de 2022 as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
O Projeto de Lei 6/2022, do Executivo, atualiza a nomenclatura de algumas unidades, dentre elas o Comitê Estadual de Serviços Públicos; a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon); e a Superintendência de Administração e Finanças.
Pareceres contrários
Foi considerado inconstitucional o Projeto de Lei 312/2021, do deputado Capitão Contar (PSL), sobre a Humanização do Atendimento à Saúde Pública, em Mato Grosso do Sul. Pela mesma razão, foi arquivado o Projeto de Lei 403/2021 que trata sobre o Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais.
Por invadir competência do Executivo, foi considerado inapto à tramitação o Projeto de Lei 416/2021, do deputado Antônio Vaz, sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência. Assim como o Projeto de Lei 409/2021, que implanta o Projeto Cuca Legal, voltado para os cuidados, proteção e ações preventivas relacionadas à saúde mental da população.
