A CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) da Câmara Municipal de Campo Grande deu parecer favorável ao projeto de lei complementar Nº 833/22, que busca o fracionamento das férias dos servidores públicos municipais. A votação ocorreu nesta quinta-feira (6).
De acordo com o autor do projeto, vereador Otávio Trad (PSD), a mudança não se trata de uma mudança na lei, mas sim uma adequação ao direito de gozo do servidor. “Nada mais significa do que uma justa adequação e modernização da livre escolha dos dispositivos do estatuto do servidor público”.
Ao todo, a CCJ votou 38 projetos. Do total, 26 projetos do poder legislativos foram aprovados, tornando-se aptos para discussão em plenário. A comissão também concordou com o parecer dos relatores de nove projetos do poder executivo.
Foi decidido pelo arquivamento de outros três projetos, confira quais:
- PROJETO DE LEI Nº 10.758/22 – Autor: Vereador Ronilço Guerreiro Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ALIMENTAR PARA MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA. RELATOR: Ver. William Maksoud
- PROJETO DE LEI Nº 10.730/22 – Autor: Vereador Ronilço Guerreiro Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA A EMITIREM DIARIAMENTE BOLETIM MÉDICO A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO. RELATOR: Ver. Clodoilson Pires
- PROJETO DE LEI Nº 10.728/22 – Autor: Vereador Beto Avelar Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS (SISTEMA DE VÍDEOMONITORAMENTO) NAS SALAS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, SALAS CIRÚRGICAS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE. RELATOR: Ver. Clodoilson Pires
