A Secretária Municipal de Segurança Pública de Ponta Porã encaminhou à Procuradoria Geral do Município a documentação pedindo a troca do nome da Guarda Civil Municipal de Fronteira para Polícia Municipal de Fronteira. O pedido do titular da pasta, Candinho Gabínio, foi entregue na última quinta-feira (27).
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A medida usa de argumentação a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 20 de fevereiro, que entendeu que as guardas municipais possuem poder de polícia dentro dos territórios em que atuam.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou, na última quarta-feira (26), proposta de alteração ao texto da PEC da Segurança Pública para incluir textualmente as guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal. Isso incluiria o grupo no rol dos órgãos de segurança pública.
A Guarda Civil Municipal de Fronteira tem 54 agentes no quadro atualmente e há expectativa de um novo concurso público neste ano, o que pode dobrar o número de Policiais Municipais nas ruas.
Segundo a Prefeitura, a alteração da nomenclatura não muda a estrutura organizacional e nem criaria cria novos cargos para a GCMFRON. A medida adequa o nome para Polícia Municipal de Fronteira e a enquadra no rol dos órgãos de segurança descritos no artigo 144 da Constituição Federal.
Projeto em Campo Grande
Após o STF, confirmar na última semana que os guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo em vias públicas, a nomenclatura da GCM (Guarda Civil Metropolitana) poderá mudar para Polícia Metropolitana em Campo Grande.
Isso porque o vereador André Salineiro (PL) quer alteração na lei para que a GCM passe a ser Polícia Metropolitana. Conforme a assessoria de comunicação do vereador, o projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal assim que o STF considerou constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas atuem em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo comunitário.
“Sempre digo que a guarda metropolitana é uma excelente ferramenta para que um prefeito bem-intencionado possa mudar a realidade da segurança da sua cidade, sem depender exclusivamente das decisões do governo federal ou estadual”, disse Salineiro.
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