Assembleia de MS cria comissão especial para projeto do Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (26) a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.

Pelo G10, serão titulares os deputados estaduais Evander Vendramini (PP) e Coronel David (PL) e suplentes Lucas de Lima (PDT) e Gerson Claro (PP).

Paulo Duarte (PSB) e Amarildo Cruz (PT) representarão o G9. Substituirão Barbosinha (PP) e Renato Câmara (MDB).

Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A matéria estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006, e a integração de sistemas. 

Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.

Além disso, serão concedidos incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.