Assembleia de MS aprova mudanças nas regras sobre agrotóxicos

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 138/2022, que altera a Lei 2.951/2004, que trata do uso, produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos. Mais três matérias foram votadas.

Pela proposição, de autoria do Poder Executivo, a validade do cadastro na Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) passa a ser de cinco anos. 

Outra alteração busca “orientar a respeito do registro de operações e de estoques, em bancos de dados integrados ou similar, integrado para envio eletrônico das informações à Iagro”.

Fica ainda especificado que o técnico responsável por prescrição de receitas agronômicas deve ter formação mínima em nível médio e ser devidamente registrado no conselho profissional.

Além de política de agrotóxicos, Alems aprova criação de novo programa contra violência contra mulher

Passou ainda o Projeto de Lei 50/2022, do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que cria o programa “Mulheres contra a Violência Doméstica e Familiar”, obrigando profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.

Já o Projeto de Lei 231/2022, de Barbosinha (PP), declara de utilidade pública a Aprova (Associação de Proteção e Valorização da Criança e Adolescente de Caarapó), entidade assistencial de Caarapó.

E o Projeto de Lei 165/2022, de Zé Teixeira (PSDB), inclui no calendário oficial de eventos do estado a Expocanas (Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul), realizada, anualmente, no mês de março, com duração de cinco dias.