Projeto em MS obriga divulgação de nomes de vacinados contra Covid-19

Foi apresentado nesta quinta-feira (25) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que amplia a divulgação de dados sobre a vacinação contra a Covid-19 no Estado. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL).

Pela proposta, deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência as seguintes informações sobre a aplicação dos imunizantes: 

• Nome completo do imunizado; 
• CPF do imunizado; 
• data da imunização; 
• idade do imunizado; 
• qual grupo de risco pertence; 
• qual dose foi aplicada; 
• número de imunizados.

Atualmente, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) utiliza as duas vacinas disponíveis no PNI (Programa Nacional de Imunização): a Coronavac, produzida em parceria do Instituto Butantan com a farmacêutica chinesa Sinovac; e a Covishield, fabricada no Brasil pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e desenvolvida pela Universidade de Oxford e farmacêutica britânica AstraZeneca.

“Tornar pública a imunização permite que a população possa fiscalizar e apontar irregularidades. E também permite que as diretrizes de imunização sejam acompanhadas, fiscalizadas e respeitadas, inibindo fraudes e ainda trazendo transparência aos atos públicos”, justificou Catan.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).