Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande estabelece multa de R$ 1 mil para quem despeitar a ordem de prioridade do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19. A medida, apresentada pelo vereador Victor Rocha (PP), ainda passará pelas comissões relacionadas até a votação em plenário e eventual validade.
O parlamentar cita ‘infração ou afronta’ e explica que trata-se da ‘conduta caracterizada por aquele que promover, por qualquer meio, a antecipação da ordem prioritária estabelecida para aplicação de vacina em benefício próprio ou de terceiros’. O servidor que simular ou deixar de aplicar a vacina também estará sujeito à mesma penalização, além de ser afastado das atividades para responder a processo administrativo.
“Em situações de comprovada falsificação de atestado, declaração, certidão ou de quaisquer outros documentos públicos ou particulares exigidos para a identificação do beneficiado na ordem prioritária de vacinação, a multa de que trata este artigo será aumentada em 1/3 (um terço)”, traz o terceiro artigo.
Ainda de acordo com o texto, a legislação não vai abranger casos em que a ordem prioritária não tenha sido seguida para evitar o desperdício de doses de vacina, desde que seja justificada tal medida.
