Projeto de lei para regulamentar a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado em OS (Organizações sociais) e entregar a administração dos hospitais regionais de Dourados e Três Lagoas, foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela maioria dos deputados estaduais e, agora, segue para sanção do governo estadual.
A proposta altera a lei aprovada em 2015. A administração dos hospitais deve ser passada para OS conforme questão levantada pelo governo, em reunião realizada com os deputados estaduais no início do mês.
Capitão Contar (PSL) foi contrário nas duas votações da proposta. Ele voltou a citar os artigos 19 e 20 do projeto de lei. O artigo 19, segundo o deputado, foi alterado para que os responsáveis pela execução do contrato, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade no uso de recursos públicos, não poderão dar ciência ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
Já o artigo 20, ainda segundo o parlamentar, exclui também o Ministério Público do rol. “Insisto em dizer que algumas alterações propostas vão favorecer corruptos e vão dificultar a fiscalização. Esse absurdo, querem retirar de nós o poder de intervir e fiscalizar, inconcebível! As alterações da lei protegem possíveis corrupções. Voto contra esse jabuti”.
Por sua vez, Barbosinha (DEM) afirmou não conseguir entender que uma lei retire do cidadão a responsabilidade de fiscalizar. “Não existe lei que crie essa obrigação, pode responder por prevaricação se não informar as autoridades, o fato de informar o superior, não retire a responsabilidade de informar TCU, MPE”.
Gerson Claro (PP) defendeu a proposta. “A lei diminui a contratação de parentes e outras exigências. Voto sim com a consciência tranquila, quem fizer algo errado vai responder”.
Entretanto, Pedro Kemp (PT) se manifestou contrário, pela segunda vez. “Muitas organizações sociais pelo Brasil afora foram denunciadas por desvios de recursos públicos essenciais na área da saúde. Sei da intenção do governo de terceirizar os hospitais regionais de Três Lagoas e Dourados”.
Kemp lembrou do Instituto Gerir que administrou o Hospital Regional de Ponta Porã e está sendo investigado pela Polícia Federal. “Já tivemos problemas sérios com o Hospital de Ponta Porã, em função disso, sou contra a terceirização de hospitais públicos para as organizações sociais, achamos que essa alteração abre brecha para novas irregularidades”.
Coronel David (sem partido) se absteve da votação. “Tenho restrição sobre essas organizações. Porém, o projeto traz normas necessárias, mas ao mesmo tempo abre oportunidade para que tenhamos casos como ocorreu em Ponta Porã”.
