Foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais, projeto de lei para regulamentar a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado em organizações sociais. O governo estadual deve entregar a administração dos hospitais regionais de Dourados e Três Lagoas, para a OS (Organização Social).
A votação aconteceu junto com outros dois projetos de lei do Poder Executivo, sendo aprovado por 15 votos favoráveis e três contrários, nesta quinta-feira (16). Capitão Contar (PSL), Pedro Kemp (PT) e Amarildo Cruz (PT) votaram contra a constitucionalidade da proposta. Para ir à sanção, precisa passar pela segunda votação, prevista para a próxima terça-feira (21).
Contar identificou pontos para destacar. “Foi colocado no projeto regras de complains introduzidas na lei para vedação de celebração de contratos com parentes e entes da administração pública, que ficou claro e explícito”.
Entretanto, ainda segundo o deputado, o artigo 19 foi alterado para que os responsáveis pela execução do contrato, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade no uso de recursos públicos, não poderão dar ciência ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
De acordo com o deputado, os responsáveis terão que informar diretamente o signatário do contrato. “O artigo 20 exclui também o Ministério Público deste rol. Se uma possível irregularidade for encontrada, terá que ser tratada diretamente com o signatário, isso é completamente inadequado e acaba protegendo possíveis corrupções”, disse Contar.
O deputado afirmou que vai apresentar emenda ao projeto de lei, e se posicionou contra o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Também votou contra o projeto, o deputado Pedro Kemp. Ele afirmou que há seis anos, o projeto foi votado na Alems e ele debateu exaustivamente. “Apresentei cinco emendas e duas delas foram aprovadas numa negociação entre os servidores públicos da saúde e representantes do estado. Essa política de terceirização de serviços públicos essenciais, de transferir para entidades privadas a função de serviços públicos como o da área da saúde, nós tivemos experiência desastrosa com o hospital de Ponta Porã”.
Ele lembrou que o Instituto Gerir foi investigado por desvio de recursos. “Havia triangulação, os gestores do hospital tinham empresas em nome de parentes e isso está sendo investigado pela PF e esse instituto já foi investigado em outros estados”.
Kemp disse ser tendência no Brasil fazer a transferência de hospitais públicos para OS. “Me coloco contrário ao projeto de lei que faz essas alterações”.
Por sua vez, Gerson Claro (PP) defendeu a proposta e disse não ser proibida a obrigação de enviar contrato ao Tribunal e a competência do Ministério Público não pode ser alterada por lei estadual. “Não podemos impedir o Ministério Público de fazer fiscalização, antes de poder levar ao chefe uma irregularidade formal, falta de contato, há denuncismo que não ajuda. A lei aprimora isso, o controle interno, quando tomar conhecimento de possível irregularidade, isso é sistema de melhoria do controle”.
Zé Teixeira (DEM) foi favorável à constitucionalidade, mas quer discutir o projeto no mérito. “Não adianta criar alternativa para terceirizar quando o Poder Público cria fundação para assumir a saúde. A saúde gasta 10 a fundação recebe 5 e cria dívida efetiva que não tem fundo”.
