Prefeitura sanciona leis que permitem renegociação de dívidas de moradias populares

A Prefeitura de Campo Grande sancionou programas de regularização de dívidas e documentação de moradias populares, aprovados na Câmara Municipal na semana passada. Estão previstos descontos de até 100% nos juros, possibilidade de descontos para quitação total, entre outros benefícios.

Segundo projeto de lei sobre dívidas de financiamentos do programa de regularização fundiária, há muitas famílias carentes que possuem dívidas de valores originários abaixo de R$ 1,5 mil ‘e que aguardam uma oportunidade de efetivar a quitação’. 

Estão previstos descontos de 100% nos juros e multas para pagamento de parcelas em atraso à vista e 80% em parcelamentos de até 48 meses. Quem quiser mais tempo, pode quitar a dívida em até 300 meses, mas ainda que possa renegociar, não terá desconto.

Também está previsto que os beneficiários adimplentes terão abatimento de 20% para quitação total antecipada do contrato de financiamento. Ainda de acordo com o projeto, os moradores poderão fazer a regularização de titularidade, com a transferência e na regularização da ocupação, ‘desde que os interessados preencham os requisitos necessários para tal fim’.

Outra medida abrange o Reurb (Programa de Regularização Fundiária) e permite aos beneficiários quitarem o valor de contrato, em parcela única com desconto de 30% sobre o valor integral da avaliação do imóvel.

Por fim, foi aprovada proposta que cria o Programa Reviva Mais Habitação para criar meios que possibilitem os beneficiários de imóveis da carteira imobiliária da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a renegociarem dívidas com descontos para adimplentes e inadimplentes.

No caso dos que estão em dia com as parcelas e queiram quitar o contrato, em parcela única, terão desconto de 30% sobre o valor nominal da parcela. Para inadimplentes com interesse em efetivar a regularização, em parcela única, o abatimento é de 100% em cima do valor dos juros e multa e mais 10% em relação ao nominal da parcela.