Na sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (23), o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) apresentou emenda ao Projeto de Lei 327/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos servidores do Estado, a fim de que os demais poderes tenham liberdade para realizar a revisão geral anual do vencimento-base. Neste sentido, a segunda votação da proposta, que estava agendada para hoje, foi adiada e deve ser encaminhada para a próxima sessão.
Conforme já anunciado, o projeto do Executivo previa, entre outras medidas, o reajuste de 10% ao funcionalismo público estadual. Ocorre que no parágrafo 4º do artigo 1° da proposta constava que o reajuste não se estendia aos integrantes dos quadros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça e da própria Alems.
Por este motivo, Paulo Corrêa, presidente do Legislativo, apresentou emenda modificativa para que o benefício se estendesse também aos servidores destes poderes. “O fundamento da emenda modificativa é adequar o presente Projeto de Lei à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal sobre a RGA [Revisão Geral Anual] prevista no art. 37, X da CF [Constituição Federal]”, disse o deputado em sua justificativa.
Assim, a emenda visa garantir que os demais poderes possam promover os reajustes cabíveis aos servidores. “Nesse caso, o que se busca é corrigir a previsão constante do Projeto de Lei que estava baseado em práticas habituais, colocando-o em conformidade com as normas constitucionais e precedentes do STF. Em outras palavras, evitar eventual declaração de inconstitucionalidade, por não contemplar todos os servidores públicos do Estado”, pontua. Em acordo de lideranças, a emenda foi aprovada para discussão.
Sobre a votação do projeto em si, que está em segunda discussão, o deputado Amarildo Cruz (PT), que acompanha de perto as negociações, disse que apesar de não ter sido votado hoje, pode entrar na pauta de amanhã ou dos próximos dias. “Temos até o dia 7 de dezembro para votar todos os projetos. É um combinado e como temos até dezembro, está tranquilo”.
