Ocupantes e invasores de propriedades privadas podem ser impedidos de receber o auxílio do governo estadual. O Projeto de Lei nº 324/2021, que prevê a perda do benefício, está protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Assim, ocupantes de áreas em MS que sejam privadas, urbanas ou rurais, podem perder o acesso a programas sociais do Estado. Além disso, a proposta prevê a proibição de participação dessas pessoas em concursos públicos estaduais.
Por fim, invasores de propriedades privadas não podem ser contratados pelo poder público estadual. O autor do projeto, deputado João Henrique Catan (PL), justifica que “as ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários”.
Apesar de reconhecer a importância da reforma agrária, o deputado destacou que as invasões são prejudiciais. “Não vemos com bons olhos a penalização dos setores agrícola e pecuário estaduais”.
Então, o projeto já protocolado e em tramitação na Alems deve entrar na pauta e ser votado pelos deputados.
