Deputados votam PEC para proibir nomeação em cargo efetivo de pessoas que pratiquem violência doméstica

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta quarta-feira (28), PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para proibir a nomeação para função de confiança para cargo efetivo de pessoas que pratiquem violência doméstica.

A PEC é de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) e do Coronel David (sem partido). De acordo com o texto proposto, se a PEC for aprovada, será proibida a nomeação para função de confiança para cargo efetivo ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoas que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Outros projetos

Também do Poder Executivo, será votada proposta para alterar redação afim de corrigir distorção na lei quanto às operações de mercadorias sujeitas à substituição tributária e as que não estão nesse regime tributário.

Em discussão única, está previsto o Projeto de Decreto Legislativo 21/2021, que prorroga até o dia 30 de junho deste ano o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Água Clara.

Há ainda pautado para ser votado hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei 53/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposição trata sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos realizados em Mato Grosso do Sul.