Passa pela segunda votação nesta quarta-feira (1º), projeto de lei para autorizar o Poder Executivo de Mato Grosso do Sul a abrir créditos suplementares durante o exercício de 2021, em mais 5%, passando o limite de 25% para 30%.
O Projeto de Lei 343/2021 prevê a abertura de crédito suplementar de até 30% do limite das despesas listadas na LOA (Lei Orçamentária Anual). O objetivo é garantir mais fôlego ao exercício financeiro, em razão da inflação. A proposta altera ainda o artigo 9º da Lei 5618, de 17 de dezembro de 2020, e o artigo 14 da Lei 5543, de 15 de julho de 2020, dando um aumento de 5% na suplementação, que atualmente é de 25%. Ou seja, com a alteração, durante o exercício de 2021 da LOA, será autorizada ao Executivo Estadual a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% do total das despesas.
Ainda na pauta desta quarta-feira, está a votação em redação final da proposta de aumento linear de 10% aos servidores públicos estaduais.
Também passa pela segunda discussão, o Projeto de Lei 159/2020, de Jamilson Name (sem partido). A matéria busca assegurar aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos em formato acessível.
Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 326/2021, do Poder Judiciário. A proposta trata sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Aquidauana.
Está prevista, ainda, a votação, em discussão única, do Projeto de Lei 276/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara a utilidade pública estadual da Coopmur (Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho).
Também em discussão única, está pautado o Projeto de Decreto Legislativo 54/2021, da Mesa Diretora, que aprova a indicação do nome de Iara Sônia Marchioretto para, em complementação de mandato, exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Saneamento Básico, da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
