A Câmara Municipal de Campo Grande vota, nesta terça-feira (27), projeto de lei que propõe mudanças no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Encaminhada pela prefeitura, a proposta é a única na pauta da sessão ordinária – outras medidas podem ser colocadas em regime de urgência.
O projeto de lei 9.981/2021 altera a Lei Municipal 3.352/1997 para aumentar de 16 para 20 o número de integrantes do conselho. O texto sugere dez representantes do Poder Público Municipal e dez da Sociedade Civil Organizada.
Além disso, a matéria eleva de dois para três anos o tempo de mandato dos conselheiros e suplentes. A legislação atual limita uma recondução ao cargo, ao passo que o projeto discutido descarta esta trava.
Outra alteração manejada é a inclusão do colegiado nas discussões para aplicação dos recursos do recém-criado Fundomulher (Fundo Municipal de Enfrentamento a Violência e Promoção dos Direitos da Mulher de Campo Grande).
Conforme justificativa do prefeito Marquinhos Trad (PSD) à Câmara, o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Mulher solicitou as mudanças na legislação vigente. O projeto foi apresentado aos vereadores no último dia 10 de março.
A matéria será analisada em regime único de discussão e votação, e só será aprovado mediante maioria absoluta do plenário, que são 15 votos. Remota, a sessão de hoje começa às 9h e será transmitida ao vivo no Facebook e no canal do Legislativo no YouTube.
