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Aprovada tramitação de projeto que isenta IPVA a empresas de transporte escolar em MS

Proposta abrange empresas que têm o transporte escolar como atividade secundária

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A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, durante sessão desta quarta-feira (8), a regular tramitação do Projeto de Lei 55/2021, do Poder Executivo, que prevê a isenção de IPVA no exercício de 2022 para veículos das empresas de transporte escolar.

A proposta já havia sido apresentada ao Legislativo com o benefício direcionado às atividades primárias, mas houve uma mudança na redação para que a medida passasse a abranger também empresas que têm o transporte escolar como atividade secundária. A comissão aprovou e o projeto foi para a ordem do dia, para ser votado.

Conforme justificativa da proposta de autoria da Mesa Diretora, a concessão do benefício visa minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia. Compete ao Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem com os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção.

O governador já havia anunciado a isenção no pagamento do IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação e 2.730 automóveis de bares, restaurantes e empresas do segmento turismo. Também reduziu a alíquota de 2% para 1,5% aos caminhões e ônibus, 3,5% para 3% aos carros. Com isso, abriu mão de uma arrecadação estimada em R$ 178,5 milhões.

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