Aprovada prorrogação de estado de calamidade pública a Porto Murtinho
Estado de calamidade pública se estende até 30 de junho
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Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (22), a prorrogação do estado de calamidade pública até 30 de junho deste ano, ao município de Porto Murtinho.
O decreto legislativo foi colocado em pauta pelo presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Paulo Corrêa (PSDB).
Apenas os deputados Capitão Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL) foram contra. Os dois se posicionam contra os decretos de calamidade pública desde o ano passado.
Com a prorrogação e conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia.
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