reforma do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) foi sancionada pela Prefeitura de Campo Grande com 42 emendas, segundo publicado no Diogrande (Diário Oficial) desta segunda-feira (18).já tinha sido oficializada na Câmara Municipal.

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Principal mudança que estava prevista no texto original, mas foi anulada, era a retirada do trâmite de cada processo de empresa da Casa de Leis — só seriam submetidos ao Legislativo pleitos acima de 5 anos e doação de terreno. O argumento era de que, até a concessão dos incentivos, o caminho se alongava no Legislativo. Agora, passará por meio de projeto de lei, como já era feito, e em forma de ‘comunicado’ sobre a concessão, em casos de projetos menores.

Empresários individuais poderão pleitear incentivo junto à Prefeitura de Campo Grande. Caso houver alteração de finalidade do projeto de concessão, os benefícios poderão ser revogados. Outra emenda amplia a possibilidade de repactuação às empresas beneficiadas com base na legislação revogada, ‘a qual permita a concessão de incentivos para tais destinatários’.

Microempreendedores Individuais poderão requerer incentivos fiscais e extrafiscais. “Com seus pequenos negócios, geram emprego e renda, contribuindo, no conjunto, para o crescimento da Capital”.