Entre 58 emendas, reforma do Prodes tem previsão de repactuação em caso de empresa descumprir acordo

Prestes a ser votada na Câmara Municipal de Campo Grande, a reforma do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) recebeu, até agora, 58 emendas que mudam ou acrescentam previsões ao texto original. A principal é a que mantém na Casa de Leis a análise de projeto de cada empresa que pede incentivos em troca de investimentos e geração de emprego, além de repactuação.

Quando a proposta foi apresentada, o município disse que a intenção era dar celeridade ao processo e despolitizar benefícios fiscais. Contudo, de acordo com o presidente da Comissão de Indústria e Comércio, vereador Dr. Victor Rocha (PP), a manutenção do trâmite no Legislativo é algo unânime entre os parlamentares.

"É a orientação do nosso presidente e o consenso de todos em manter a prerrogativa da Câmara fiscalizar desde o inicio". A despeito de demora, os vereadores afirmam que, em 30 dias, ao menos 40 projetos do Prodes foram aprovados. 

Outra emenda destacada pelo presidente da comissão é a possibilidade de repactuação em caso de empresa que conseguiu o benefício, mas não cumpriu, no prazo determinado, as contrapartidas.

"Por exemplo, um empresário que tem compromisso de gerar 100 empregos em dois anos, existe cláusula de exclusão, caso não cumpra, mas acontece algo, como uma pandemia. A emenda dá possibilidade de repactuação de forma mais clara, em caso de fator externo, podendo aumentar a contrapartida".

Segundo o parlamentar, a reforma deve ser votada na sessão de quinta-feira (30) ou na próxima semana.

Benefícios

Entre os benefícios do novo projeto, estão isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução de 5% para 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e 100% de isenção da Cosip (Custeio da Iluminação Pública dos Municípios), de três a cinco anos.

Atualmente, pela regra vigente, cada empresa interessada nos benefícios precisa fazer um estudo de viabilidade que custa em torno de R$ 10 mil a R$ 15 mil, passar pelo Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande) e ainda ter o pleito votado na Câmara Municipal.

Empreendimentos com investimentos e impactos maiores, como shoppings, que queiram tempo maior de incentivos fiscais, obedecerão à regra que já é válida hoje. Ou seja, apresentarão pleito no Codecon e depois um projeto de lei. Também será desta forma no caso de doação de terreno.