Nova lei do Prodes quer unificar regra e evitar que processo de cada empresa tramite na Câmara

A nova lei do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), que deve ser apresentada quando a Câmara Municipal de Campo Grande retornar do recesso parlamentar, quer regra única para indústrias, comércios e serviços, além de prever modelo para evitar que processo de cada empresa tramite na Casa de Leis.

Entre os benefícios do novo projeto, estão isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução de 5% para 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e 100% de isenção da Cosip (Custeio da Iluminação Pública dos Municípios), de três a cinco anos.

Antes de as medidas valerem, no entanto, os vereadores de Campo Grande vão analisar e votar a proposta em plenário, podendo sugerir emendas. Segundo afirmou ao Jornal Midiamax o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, o projeto está ‘praticamente pronto’ e deve ser apresentado em fevereiro. O presidente da Casa de Leis, vereador Carlão (PSB), tinha dito que a prioridade na volta dos trabalhos seria a análise desta demanda.

Com a reformulação do Prodes, que deve se chamar Prodes Mais, as normas vão estar estabelecidas em lei, de tal forma que não haja necessidade de politizar cada processo. Atualmente, pela regra vigente, cada empresa interessada nos benefícios precisa fazer um estudo de viabilidade que custa em torno de R$ 10 mil a R$ 15 mil, passar pelo Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande) e ainda ter o pleito votado na Câmara Municipal, o que alonga o processo.

“O que queremos é retirar isso. Não é retirar atribuições da Câmara, mas definir na lei [que será enviada e analisada pelos vereadores] as regras. Então não vai ser nem o Executivo e nem o Legislativo que vão definir, mas sim os critérios da lei”, afirma o secretário. Ainda com a legislação em vigor, os benefícios  dependem do segmento, ‘um ganhava uma coisa, outro, outra coisa, às vezes fazendo o mesmo investimento ou até maior’.

Ainda de acordo com o titular, o processo hoje se alonga, pois a lei que define o Prodes não aponta os critérios de investimentos, por isso, projeto por projeto passa pelo Legislativo de Campo Grande. “É um longo processo [antes] e depois envia-se um projeto de lei, com isso, você politiza o incentivo fiscal”.

Acima de cinco anos e doação de terrenos

Empreendimentos com investimentos e impactos maiores, caso de shoppings, por exemplo, que defendam tempo maior de incentivos fiscais, obedecerão a regra que já é válida hoje. Ou seja, apresentarão pleito no Codecon e depois um projeto de lei será votado na Casa de Leis. Também será desta forma no caso de doação de terreno.

Apesar de fazer parte do plano de retomada da economia, prejudicada por causa da pandemia, o município não traçou ainda um volume de investimentos que devem ser atraídos ou de empresas que devem ser abertas ou ampliadas. “Queremos atrair os três, desde o pequeno, médio e grande empresário. O que vem de fora e quer investir aqui e o empresário daqui que quer ampliar”.