Projeto garante até 6 salários a servidoras de MS afastadas por violência doméstica

Projeto de Lei de n.º 91/2020 foi apresentado pelo deputado estadual Zé Teixeira (DEM) propondo afastamento remunerado a servidoras públicas estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.

Pela proposta, que contempla efetivas e comissionadas, fica garantido o pagamento integral de remuneração por até seis meses de afastamento, exigindo-se que as beneficiadas tenham sido contempladas com medida protetiva concedida pelo Judiciário.

No caso das concursadas, a previsão inclui período de estágio probatório. Já àquelas que possuem vínculo temporário, o pagamento será feito por um terço do prazo restante do contrato.