Os deputados estaduais têm três projetos de lei na pauta de amanhã (9) para votação em segunda discussão. Dentre eles, está a contratação temporária para prevenção de incêndios em Mato Grosso do Sul em períodos de risco, como a seca, tanto no Pantanal quanto na região Sul.
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e pretende contratar por tempo determinado pessoal para suprir lacuna relativa à prevenção de incêndios em Unidades de Conservação Ambientais. Atualmente, conforme justificativa do Executivo, a Lei 4.135/2011 restringe a contratação de pessoal para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público ao combate de emergências ambientais declaradas.
Portanto, se a proposta for aprovada, a contratação de pessoal só será permitida tão somente o combate a emergências ambientais declaradas, ou seja, a Administração Pública somente pode proceder às contratações necessárias quando a situação gravosa já está instalada, o que relativiza a segurança e confronta os princípios da eficiência e da economicidade. “É importante destacar que a presente proposta é resultado de amplas discussões ocorridas entre os setores público e privado, anteriormente e durante os últimos e desastrosos incêndios florestais que se abateram sobre áreas privadas e sobre Unidades de Conservação Estaduais, tanto no Pantanal quanto no sul do Estado”.
Com isso, a proposta foi aprovada em primeira discussão em abril, voltou para Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e recebeu parecer favorável.
Também está previsto para votação em sessão de terça-feira, proposta de João Henrique Catan (PL) que proíbe cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, no Estado.
Segundo o projeto, os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora. Conforme a justificativa apresentada, a dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a tenha dado causa. A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. Mesmo assim, algumas empresas adotam métodos que deixam os devedores e os novos titulares constrangidos.
Por fim, deve entrar na pauta proposta de Lídio Lopes (Patriota) sobre o estabelecimento de diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto.
