Projeto de lei do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre plano de cargos e carreira foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais, em sessão nesta quinta-feira (10), por unanimidade. 

Antes de ser sancionada, a proposta precisa passar por mais uma votação dos parlamentares, onde será discutido o mérito. 

Portanto, na votação de hoje, o deputado Capitão Contar (PSL) afirmou que a proposta visa modernizar os recursos humanos da corte de contas e não altera remunerações. “Não cria novos cargos e nem aumenta salários”.

Veto

Os deputados mantiveram o veto parcial do governo no projeto de Rinaldo Modesto (PSDB), cria o registro de informações sobre violência doméstica, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado.

Líder do governo na Casa de Leis, Gerson Claro (PP), afirmou que a intenção do deputado é louvável. “Mas o veto apenas resguarda o sigilo dos dados identificadores destas vítimas de violência doméstica, já protegido por lei”, disse.