A votação da prorrogação do Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) foi aprovada em regime de urgência durante sessão desta quarta-feira (10) e segue para sanção do governo. O programa continua até 30 de setembro.
O presidente da Alems (Assembleia Legislativa) Paulo Corrêa (PSDB) convocou sessão extraordinária para segunda votação, sendo aprovado até em redação final.
Conforme encaminhado pelo Poder Executivo, a proposta recebeu 6 emendas e todas foram aprovadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), sendo incorporadas ao projeto.
Uma das emendas modificativas altera o prazo do Refis. A proposta original era prorrogar até 15 de julho, mas a proposição da Alems adia até o fim de setembro.
Outra emenda trata sobre o valor da redução das multas. Quando a dívida for igual ou superior a 241 mil UAM-MS (Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul) vigente no mês de apresentação do pedido de parcelamento, em até 90 parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes, desde que abrangendo todos os débitos considerados.
