CCJR aprova calamidade pública para municípios e prorrogação do Refis do ICMS
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira (10), seis decretos de calamidade pública devido ao coronavírus em municípios de Mato Grosso do Sul e também, a prorrogação do Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços). O Refis ficou sob relatoria do presidente da Comissão, Lídio […]
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira (10), seis decretos de calamidade pública devido ao coronavírus em municípios de Mato Grosso do Sul e também, a prorrogação do Refis do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços).
O Refis ficou sob relatoria do presidente da Comissão, Lídio Lopes (Patrota). O projeto do Poder Executivo recebeu 6 emendas modificativas e aditivas a proposta e todas foram aprovadas. Dentre as emendas, está a de Paulo Corrêa (PSDB) prorrogando para 30 de setembro o programa. A proposta original previa extensão até 15 de julho.
Seis decretos legislativos de calamidade pública foram aprovados pelos membros da CCJR. São eles: Chapadão do Sul, Costa Rica, Sidrolândia, Jardim, Laguna Carapã e Douradina.
Também foi aprovado projeto de decreto legislativo que ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Os membros da CCJR também foram favoráveis ao decreto que aprova o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representante da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, em substituição a José Domingos Ramos.
Por unanimidade, foi aprovado decreto legislativo que acata a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico, da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Arquivados
Três propostas foram arquivadas. Lucas de Lima (SD) apresentou proposição para que alunos pudessem trancar matrículas em universidades particulares sem custos adicionais. O projeto foi arquivado, pois foi considerada matéria de competência da União e interfere na atividade comercial das empresas.
Foi arquivado projeto de Marçal Filho (PSDB) que pretendia instituir a Política de Incentivo à Doação de Alimentos por empresas de industrialização, beneficiamento, manipulação ou comercialização de alimentos, supermercados e estabelecimentos congêneres. A proposta foi arquivada por vício de iniciativa.
Também foi ao arquivo projeto de Cabo Almi (PT), sobre regulamentação do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). Sob relatoria de Gerson Claro (PP), a proposta não tem estimativa de impacto financeiro e a questão é de competência do governo estadual. “A Sefaz trabalha em um projeto como esse e logo vai encaminhar à Casa de Leis”.
Notícias mais lidas agora
- ‘Discoteca a céu aberto’: Bar no Jardim dos Estados vira transtorno para vizinhos
- Carreta atropela mulher em bicicleta elétrica na Rua da Divisão
- Papai Noel dos Correios: a três dias para o fim da campanha, 3 mil cartinhas ainda aguardam adoção
- VÍDEO: Motorista armado ‘parte para cima’ de motoentregador durante briga no trânsito de Campo Grande
Últimas Notícias
Santa Casa de Campo Grande enfrenta superlotação crítica e riscos à assistência
Profissionais relatam desafios enfrentados no cotidiano diante da superlotação, como jornadas extenuantes e aumento dos riscos para pacientes
Câmara aprova projeto que restringe uso de celular em escolas
Projeto prevê a medida para escolas públicas e privadas
Acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia é tema de debate na Alems
Deputado Caravina prevê que “a implantação de acostamentos nas rodovias estaduais, sem dúvida, diminuirá consideravelmente os riscos de acidentes”
Engavetamento com seis veículos deixa trânsito lento na Avenida Afonso Pena
Dentre os envolvidos estão uma BMW X4, uma Chrysler Caravan, um VW Polo e dois VW Gol
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.